Publication
A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais
| dc.contributor.author | Vasconcelos, Paulo | |
| dc.date.accessioned | 2016-01-07T11:35:50Z | |
| dc.date.available | 2016-01-07T11:35:50Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | Um dos factos índice do estado de insolvência é o atraso, superior a nove meses, na aprovação e depósito das contas, se a tanto a entidade em causa estiver legalmente obrigada (cf. art. 20.º, n.º 1, h, do CIRE). Ora, o que nos propomos analisar na presente comunicação são, antes de mais, os pressupostos de que depende este indicador de insolvência, designadamente, as entidades abrangidas e as contas relevantes. Centrando-nos em especial nas sociedades comerciais, pretendemos analisar o processo de elaboração das contas, os órgãos para tanto competentes e os prazos a observar. Seguidamente, uma vez elaboradas as contas, devem as mesmas ser submetidas aos sócios para aprovação, depois de eventual controlo e parecer dos órgãos próprios. O passo final é o depósito e a publicidade das contas. Todavia, importa que na análise deste processo se tenham em conta as vicissitudes que podem condicionar os vários passos do processo, e os mecanismos instituídos para a sua (eventual) superação. Por fim, cabe avaliar como se compatibilizam as regras societárias sobre a elaboração, aprovação e depósito das contas, com a previsão do facto-índice referido para efeitos de insolvência. | pt_PT |
| dc.identifier.citation | In: VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2183-5330 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/1454 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | ESTG - IPLeiria | pt_PT |
| dc.title | A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais | pt_PT |
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