Da jurisprudência sieckmann ao regulamento (UE) 2015/2424. Evolução no registo das marcas olfativas na União Europeia?

Lucas, Eugénio

http://hdl.handle.net/10400.8/4586

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1)Sieckmann - BrandTrend 10.2017.pdf		9.26 MB	Adobe PDF	Download

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Authors

Lucas, Eugénio

Abstract(s)

A obrigatoriedade de representação gráfica da marca exigida no Regulamento (CE) nº 40/94 para o registo da marca comunitária impossibilitava a registo de uma marca olfativa na União Europeia. Com a jurisprudência Sieckmann (Processo C-273/00) o TJUE - Tribunal de Justiça da União Europeia aceita que as marcas possam ser sinais não visíveis, como aromas ou sons, mas rejeitou o pedido de registo de uma marca olfativa argumentando com a dificuldade de representação gráfica.