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Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado : exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação?
| dc.contributor.author | Alves, Lurdes Dias | |
| dc.date.accessioned | 2016-01-07T12:20:39Z | |
| dc.date.available | 2016-01-07T12:20:39Z | |
| dc.date.issued | 2015 | |
| dc.description.abstract | Sumário: 1. Introdução: 1.1. Situação de insolvência; 1.2. Critérios de definição da situação de insolvência; 2. O pedido de declaração de insolvência por outro legitimado. 3. O direito de ação e os seus limites; 4. A litigância de má-fé; 5. O abuso de direito de ação; 6. A responsabilidade pela ação ou culpa in agendo no requerimento do pedido de declaração de insolvência; 7. Conclusões. | pt_PT |
| dc.identifier.citation | In: VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2183-5330 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/1459 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | no | pt_PT |
| dc.publisher | ESTG - IPLeiria | pt_PT |
| dc.title | Pedido de declaração de insolvência por outro legitimado : exercício do direito de ação ou abuso de direito de ação? | pt_PT |
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| oaire.citation.endPage | 140 | pt_PT |
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| oaire.citation.title | VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais | pt_PT |
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