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Exoneração do passivo restante: cessação antecipada, prorrogação e revogação
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | |
| dc.contributor.advisor | Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da | |
| dc.contributor.author | Luís, Maria Inês Domingues Lourenço | |
| dc.date.accessioned | 2025-07-31T13:18:33Z | |
| dc.date.available | 2025-07-31T13:18:33Z | |
| dc.date.issued | 2025-04-04 | |
| dc.description.abstract | A maior facilidade de acesso ao crédito, especialmente a partir do final do século XX, provocou transformações significativas na vida quotidiana das famílias portuguesas e embora tenha desempenhado um papel importante na melhoria das condições de vida da população, também se tornou um dos grandes problemas económicos da atualidade, ao contribuir significativamente para o aumento do número de insolvências de pessoas singulares. Até 2004 não havia qualquer regulamentação legal específica sobre a insolvência de pessoas singulares. Apenas com a entrada em vigor do CIRE, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, foram introduzidos dois mecanismos específicos para lidar com estas situações, designadamente: o plano de pagamentos e a exoneração do passivo restante. De forma sistemática, a exoneração do passivo restante possibilita ao devedor de boa-fé de obter o perdão das suas dívidas, após atravessar um período de cessão durante o qual deve cumprir determinadas obrigações legalmente previstas e atender a requisitos específicos. As alterações mais significativas a este regime surgiram no âmbito da transposição da Diretiva (UE) de 2019/2023 para o ordenamento jurídico português e se já antes da sua implementação o regime da exoneração era alvo de críticas, estas mudanças não escaparam a novas controvérsias. Assim, a presente dissertação centra-se no estudo das principais alterações introduzidas por esta Diretiva, bem como nas principais dicotomias e perspetivas doutrinárias divergentes deste regime, com especial ênfase nas questões relacionadas com a cessação antecipada, prorrogação e revogação. | por |
| dc.description.abstract | Easier access to credit, especially since the end of the 20th century, has led to significant changes in the daily lives of Portuguese families and although it has played an important role in improving the population's living conditions, it has also become one of today's major economic problems, contributing to the increase in the number of individual insolvencies. Until 2004 there was no specific legal regulation on the personal insolvency. Only with the entry into force of the CIRE, approved by Decree-Law 53/2004 of March 18, were two specific mechanisms introduced to deal with these situations, namely: the payment plan and the debt discharge mechanism. The debt discharge systematically allows bona fide debtors to obtain forgiveness of their debts, after going through a period of assignment during which they must comply with certain legally prescribed obligations and meet specific requirements. The most significant changes to this system came about as part of the transposition of the 2019/2023 Directive UE into the Portuguese legal system. However, even before its implementation, this regime was already the target of criticism by the doctrine, and these changes have not escaped new controversies. Therefore, this paper focuses on the study of the main changes introduced by this Directive, as well as the main dichotomies and divergent doctrinal perspectives, with special emphasis on issues related to early termination, extension and revocation. | eng |
| dc.identifier.tid | 203978374 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/13816 | |
| dc.language.iso | por | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by/4.0/ | |
| dc.subject | Insolvência | |
| dc.subject | Exoneração do passivo restante | |
| dc.subject | Cessação antecipada do procedimento | |
| dc.subject | Prorrogação do período de cessão | |
| dc.subject | Revogação da exoneração | |
| dc.title | Exoneração do passivo restante: cessação antecipada, prorrogação e revogação | |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa |