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Acerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administração

2015Journal article Restricted access
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dc.contributor.authorD' Almeida, Rita
dc.date.accessioned2020-01-31T14:05:30Z
dc.date.available2020-01-31T14:05:30Z
dc.date.issued2015
dc.date.updated2020-01-29T19:15:42Z
dc.description.abstractO presente estudo almeja uma reflexão em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no art. 17º, nº 2, in fine, do CSC, em vista da definição do seu exacto alcance.Este assunto apresenta, de resto, importância fundamental, ante o papel assumido pelos acordos parassociais e tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Aludiremos, em particular, à ratio da proibição dos acordos parassociais sobre a conduta dos membros do órgão de administração, sem esquecer as circunstâncias em que a restrição deve ceder.pt_PT
dc.description.versioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersionpt_PT
dc.identifier.slugcv-prod-940652
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10400.8/4597
dc.language.isoporpt_PT
dc.peerreviewedyespt_PT
dc.subjectAcordos parassociaispt_PT
dc.subjectPrincípio da tipicidadept_PT
dc.subjectRegras de distribuição de competênciaspt_PT
dc.subjectInteresse socialpt_PT
dc.subjectAcordos parassociais omnilateraispt_PT
dc.titleAcerca das restrições dos acordos parassociais em matéria de administraçãopt_PT
dc.typejournal article
dspace.entity.typePublication
oaire.citation.conferencePlacePortugalpt_PT
oaire.citation.endPage398pt_PT
oaire.citation.startPage375pt_PT
oaire.citation.titleScientia Ivridica: Revista de Direito Comparado Português e Brasileiropt_PT
person.familyNamed' Almeida
person.givenNameRita
person.identifier.ciencia-idDA1E-57C5-9758
person.identifier.orcid0000-0002-3048-8946
rcaap.cv.cienciaidDA1E-57C5-9758 | Rita Fialho d Almeida
rcaap.rightsrestrictedAccesspt_PT
rcaap.typearticlept_PT
relation.isAuthorOfPublication7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscovery7375cfbd-6edf-4dbe-8b82-61e9d9f31598

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