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Proteção de credores nas insolvências transfronteiriças no âmbito do regulamento (ce) n.º 1346/2000 do conselho, de 29 de maio de 2000
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Conceição, Ana Filipa Ferreira Colaço da | |
| dc.contributor.author | Fernandes, Elisabete Reis | |
| dc.date.accessioned | 2017-03-10T15:01:50Z | |
| dc.date.available | 2017-03-10T15:01:50Z | |
| dc.date.issued | 2015-06-04 | |
| dc.description.abstract | No âmbito do direito internacional privado comunitário, o Regulamento (CE) n.º 1346/2000, do Conselho, de 29 de maio, foi uma grande vitória, tornando-se um instrumento jurídico indispensável para garantir a confiança dos credores nesta era de globalização. Perante o aumento das transações comerciais, incentivadas pela livre circulação de pessoas, bens e capitais, propiciada pelo espaço europeu, assistimos à ramificação das sociedades e, consequentemente, ao aumento dos casos de insolvências transfronteiriças. A confiança nos ordenamentos jurídicos europeus é muito importante para o crescimento económico dos Estados-Membros. É vital existirem instrumentos que possam dar ao investidor uma grau de segurança razoável, porque sem garantias não há créditos, o que condiciona o crescimento e desenvolvimento da União Europeia. Os objetivos que o regulamento pretende alcançar são a eficiência, a eficácia e a celeridade. Para isso o legislador europeu implementou, através deste Regulamento, normas a serem seguidas pelos Estados-Membros para harmonizar os procedimentos relativos à insolvência transfronteiriça, uma vez que seria um desafio muito grande conseguir a harmonização de todos os ordenamentos jurídicos no âmbito da insolvência, tornando-se urgente garantir aos credores instrumentos que minimizem o grau de risco decorrente de transações comerciais. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 201635933 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/2521 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Insolvência transfronteiriça | pt_PT |
| dc.subject | Credor | pt_PT |
| dc.subject | Estado-Membro | pt_PT |
| dc.title | Proteção de credores nas insolvências transfronteiriças no âmbito do regulamento (ce) n.º 1346/2000 do conselho, de 29 de maio de 2000 | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |