Browsing by Author "Faria, Daniela Alexandra Marques"
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- Os canais de denúncia nos municípios portugueses: realidades e dificuldadesPublication . Faria, Daniela Alexandra Marques; Lucas, Eugénio PereiraAs autarquias locais, pilares do Estado de Direito democrático, têm sido reconhecidas como particularmente suscetíveis a fenómenos de corrupção, tendo as suas ações e omissões um impacto direto na comunidade. Com a aprovação da Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro de 2019, transposta em Portugal pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, a qual estabeleceu o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, as autarquias locais viram-se obrigadas à criação generalizada de canais de denúncia externa. Os municípios foram especialmente abrangidos por todo o escopo da legislação, encontrando-se, na sua maioria, igualmente adstritos à implementação de canais de denúncia interna face à sua dimensão demográfica e do quadro de pessoal. Visando compreender o estado de implementação destes canais nos municípios portugueses, recolhemos dados nacionais que nos permitiram concluir sobre a efetividade da sua criação e sobre o recurso à partilha de canais de denúncia interna, bem como compreender quem são os responsáveis designados pelas denúncias. Embora se aferindo um cenário positivo onde a maioria dos municípios criou já os seus canais de denúncia externa e em que muitas destas autarquias optaram, sem a isso serem obrigadas, pela criação de canais de denúncia interna, foram detetados também aspetos menos positivos. Releva-se o facto de a maioria dos municípios não proceder a uma identificação completa dos responsáveis pelas denúncias, fragilizando a transparência municipal e incorrendo num risco acrescido de existência de conflitos de interesse. Estes responsáveis são maioritariamente dirigentes ou trabalhadores, colaborando em equipa, oriundos de diversas áreas funcionais, com predominância de profissionais das áreas jurídica, de proteção de dados e administrativa. Mais se concluiu por uma fraca adesão à partilha de canais de denúncia interna, com poucos municípios a adotar a referida prerrogativa. A revisão de literatura e a análise dos dados permitiu concluir pela existência de fragilidades na implementação do RGPDI, aferindo-se uma necessidade urgente de densificar o regime, visando esclarecer as dúvidas e críticas apontadas pela doutrina, bem como providenciar a adequada sensibilização e formação às entidades e à comunidade em geral.