Percorrer por autor "Catarino, Alexandra Maria Clemente"
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- A Instrução Processual: Estudo de Caso Relacionado com Infrações respeitantes ao Livro de ReclamaçõesPublication . Catarino, Alexandra Maria Clemente; Almeida, Susana Catarina Simões deO presente relatório foi desenvolvido no âmbito do estágio curricular do segundo ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. A sua elaboração versa sobre a análise e estudo de casos reais. O ponto de partida surge com a descrição da entidade de acolhimento, bem como as atividades desenvolvidas ao longo do estágio. De seguida, para uma melhor compreensão dos casos de estudo apresentados, abordamos o conceito de consumidor e faremos exposição sobre os direitos do consumidor. Ao longo do nosso relatório vamos explanando o regime do Livro de Reclamações e as alterações que este sofreu ao longo dos anos, recorrendo à legislação, a doutrina e jurisprudência. O tema do nosso relatório prede-se com a instrução processual das infrações relacionadas com o Livro de Reclamações, que nos foi possível presenciar e estudar no decurso do nosso estágio.