Percorrer por autor "Cadete, Duarte"
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- A não homologação do plano de pagamentos na insolvência singular : um casoPublication . Cadete, DuarteSumário:§ 1 Colocação da questão § 2 Do Incidente do Plano de Pagamentos; 2.1 Pressupostos; 2.2 Apresentação do Plano de Pagamentos; 2.3 Conteúdo do Plano de Pagamentos; 2.4 Efeitos da Apresentação; 2.5 Tramitação do Plano de Pagamentos; 2.6 Da aprovação; § 3 Da (necessária e correta) aprovação do Plano de Pagamentos; § 4 Por uma correta interpretação do artigo 256.º, n.º 5 do C.I.R.E; 4.1 Natureza do Preceito; 4.2 Da interpretação do Preceito; 4.3 Do Suprimento § 5 Conclusões