Publication
Regulação na União Europeia
| dc.contributor.author | Lucas, Eugénio | |
| dc.date.accessioned | 2020-01-30T16:37:45Z | |
| dc.date.available | 2020-01-30T16:37:45Z | |
| dc.date.issued | 2007-09 | |
| dc.description.abstract | Assistimos actualmente na União Europeia - UE a um desenvolvimento de uma nova realidade que assenta no crescimento da actividade reguladora a um nível supranacional, realidade que contribui para uma resolução mais satisfatória de problemas que possuem uma vertente transnacional e/ou supranacional (relacionados, por exemplo, com a poluição, segurança ou patentes). Constatamos que os tradicionais mecanismos legislativos e judiciais existentes na UE dificilmente conseguem assegurar a protecção de muitos dos interesses previstos no Tratado de Roma, como, por exemplo, o ambiente, a saúde, segurança, ou a protecção de consumidores. Associado ao crescimento da actividade reguladora na UE, o processo de mutação que o Estado está a sofrer, em que apresenta cada vez mais dificuldades em responder aos novos desafios que diariamente se colocam aos seus cidadãos, vem permitir um crescimento dessa actividade reguladora. A emergência de regulação a nível supranacional, obrigatória para todos os Estados comunitários, com a correspondente rede de agências reguladoras é a chave que permite uma coordenação para os problemas de regulação na UE. Realçamos ainda que existem aspectos comuns em que o MERCOSUL poderá beneficiar desta experiência. | pt_PT |
| dc.description.version | info:eu-repo/semantics/publishedVersion | pt_PT |
| dc.identifier.issn | 2177-2568 | |
| dc.identifier.issn | 2177-2576 | |
| dc.identifier.issn | 2177-2584 | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/4581 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.peerreviewed | yes | pt_PT |
| dc.publisher | ANPAD - Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração | pt_PT |
| dc.relation.publisherversion | http://www.anpad.org.br/eventos.php?cod_evento=1&cod_evento_edicao=33 | pt_PT |
| dc.subject | União Europeia | pt_PT |
| dc.subject | Actividade reguladora na UE | pt_PT |
| dc.subject | Estados comunitários | pt_PT |
| dc.subject | Rede de agências reguladoras | pt_PT |
| dc.subject | MERCOSUL | pt_PT |
| dc.title | Regulação na União Europeia | pt_PT |
| dc.type | conference object | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| oaire.citation.conferencePlace | Rio de janeiro | pt_PT |
| oaire.citation.endPage | 10 | pt_PT |
| oaire.citation.startPage | 1 | pt_PT |
| oaire.citation.title | XXXI EnANPAD 2007, ANPAD- Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Administração, Rio de Janeiro | pt_PT |
| person.familyName | Lucas | |
| person.givenName | Eugénio | |
| person.identifier.ciencia-id | B013-09BE-C51D | |
| person.identifier.orcid | 0000-0001-9795-1707 | |
| person.identifier.rid | A-5815-2018 | |
| person.identifier.scopus-author-id | 56524113500 | |
| rcaap.rights | closedAccess | pt_PT |
| rcaap.type | conferenceObject | pt_PT |
| relation.isAuthorOfPublication | ab5dfd14-946e-44db-839b-cf33f52ca9e1 | |
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