Browsing by Author "Pereira, Vanessa de Oliveira"
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- Regulamentos Municipais e Legística: Estudo de caso do Município de Leiria e contributos para a redação regulamentar municipalPublication . Pereira, Vanessa de Oliveira; Cascão, Rui Miguel Prista PatrícioOs regulamentos municipais, enquanto normas jurídicas gerais e abstratas emanadas no exercício de poderes administrativos, representam uma importante fonte de Direito Administrativo, devendo ser claros, coerentes e eficazes, permitindo a segurança dos seus intérpretes, aplicadores e destinatários. Daqui deflui a importância da Legística, enquanto área do saber destinada ao estudo da qualidade e eficácia dos atos normativos, para a conceção de regulamentos municipais. Ante tal consciencialização, a presente dissertação pretende explorar o estado da arte sobre os regulamentos municipais e a Legística, seguindo-se o estudo de caso do Município de Leiria. Neste contexto, são analisados os regulamentos emitidos por esta autarquia local que adotaram o procedimento previsto no CPA. A investigação desenvolvida assume uma abordagem descritiva, adotando uma perspetiva quantitativa e uma vertente qualitativa: primeiramente, os regulamentos foram quantificados e caracterizados segunda a sua tipologia e, em seguida, foram selecionados sete regulamentos para uma análise detalhada das regras de Legística. Os resultados apresentados e discutidos permitiram oferecer uma representação dos regulamentos aprovados pelo Município de Leiria, evidenciando as tendências da sua produção regulamentar e, de forma mais específica, os aspetos relativos à Legística. A análise quantitativa demonstrou que a atividade regulamentar do Município de Leiria se orienta maioritariamente para os sujeitos externos, sem especial relação com a autarquia, visando a regulação das relações externas, no âmbito da sua autonomia regulamentar, que dependem da prática de ato administrativo. A análise qualitativa, centrada na Legística, permitiu concluir que, em termos formais, os regulamentos atendem de forma satisfatória aos princípios da clareza e da uniformização, prosseguindo as práticas consolidadas de organização sistemática. Por outro, em termos materiais, foi possível traçar uma tendência bastante positiva dos regulamentos, por, na sua generalidade, apresentarem a identificação do problema, a exposição dos motivos da necessidade de intervenção regulamentar, o enquadramento legal do âmbito material e antecedentes, a fundamentação administrativa e jurídica e o procedimento regulamentar adotado. Sem prejuízo de tais conclusões positivas, verificam-se também fragilidades quer ao nível da Legística formal quer material. Para além disso, são oferecidos contributos para a redação normativa regulamentar, que poderão orientar futuras investigações ou guias de boas práticas, sendo de evidenciar o seu caráter exclusivamente orientador.