Browsing by Author "Guerra, Ana Maria Moucho Paulo"
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- O procedimento disciplinar: estudo de casoPublication . Guerra, Ana Maria Moucho Paulo; Costa, Ana Isabel LambelhoO presente relatório foi desenvolvido no âmbito do estágio curricular do segundo ano do Mestrado em Solicitadoria de Empresa. A sua elaboração versa sobre a análise e estudo de um caso real. Começamos o presente relatório com um breve enquadramento da entidade de estágio, seguindo com uma descrição das tarefas realizadas ao longo do estágio, de onde consta o tratamento do tema que desenvolvemos. O tema escolhido foi o procedimento disciplinar e iniciaremos o estudo com uma descrição dos acontecimentos, passando para a definição do procedimento disciplinar, e desenvolvendo todas as fases do procedimento disciplinar, sendo elas a fase da acusação, da defesa, da Instrução, da decisão e da impugnação. O enfoque deste Relatório será iminentemente prático, requerido pela natureza de um estudo de caso. Todavia, não deixaremos de realizar o enquadramento doutrinal e jurisprudencial das questões abordadas.