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A proteção de dados em contexto laboral: a necessidade do consentimento do trabalhador
| datacite.subject.fos | Ciências Sociais::Direito | pt_PT |
| dc.contributor.advisor | Costa, Ana Isabel Lambelho | |
| dc.contributor.author | Saragoça, Ana Rafaela Marto | |
| dc.date.accessioned | 2020-08-26T09:23:27Z | |
| dc.date.available | 2020-08-26T09:23:27Z | |
| dc.date.issued | 2020-06-24 | |
| dc.description.abstract | A presente dissertação tem como objetivo estudar o consentimento enquanto fundamento do tratamento dos dados pessoais do trabalhador na relação de trabalho. A questão, embora não seja nova, ganhou acuidade com a entrada em vigor do RGPD e, posteriormente, com a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto. Para atingir o objetivo a que nos propusemos, dividimos a presente dissertação em dois capítulos. No primeiro capítulo fizemos uma breve exegese pelos diplomas legais, nacionais e internacionais, que regulam os direitos de personalidade do trabalhador, por forma a enquadrarmos a temática do consentimento que explorámos, no capítulo seguinte. No segundo capítulo, analisámos diversos cenários do quotidiano da relação laboral, desde a celebração do contrato de trabalho, até à sua cessação, visando identificar o fundamento mais adequado a utilizar, em cada situação, para o tratamento dos dados e, em particular, se o consentimento o poderia ser. A questão do consentimento, enquanto fundamento legitimador do tratamento de dados na relação laboral, é particularmente sensível em virtude da especial relação de subordinação em que o trabalhador se encontra, o que impede, na maioria das vezes, um consentimento livre e esclarecido. Por assim ser, depois de analisarmos várias situações em que se impõe ao empregador o tratamento de dados do trabalhador, e de averiguarmos qual é, no caso, o fundamento para o seu tratamento, concluímos que, em princípio, o consentimento não é fundamento bastante para o tratamento de dados pessoais do trabalhador. | pt_PT |
| dc.identifier.tid | 202510980 | pt_PT |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10400.8/5105 | |
| dc.language.iso | por | pt_PT |
| dc.subject | Dados pessoais | pt_PT |
| dc.subject | Consentimento | pt_PT |
| dc.subject | Trabalhadores | pt_PT |
| dc.title | A proteção de dados em contexto laboral: a necessidade do consentimento do trabalhador | pt_PT |
| dc.type | master thesis | |
| dspace.entity.type | Publication | |
| rcaap.rights | openAccess | pt_PT |
| rcaap.type | masterThesis | pt_PT |
| thesis.degree.name | Mestrado em Solicitadoria de Empresa | pt_PT |
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