Oliveira, Luís Pedroso de Lima Cabral deLucas, Eugénio PereiraLopes, Ana Filomena2025-12-292025-12-292025-12-09http://hdl.handle.net/10400.8/15195Os Decretos-Leis n.º 82/2023, 83/2023, 84/2021 (com redação consolidada pelo 84/2023) e 14/2021 constituem os principais instrumentos jurídicos que sustentam o processo de descentralização e reforma administrativa em Timor-Leste. O Decreto-Lei n.º 84/2021 estabelece o modelo organizacional e as atribuições das entidades municipais, enquanto o Decreto-Lei n.º 82/2023 institui a Autoridade Administrativa de Ataúro, valorizando as especificidades geográficas e socioculturais da ilha. Por sua vez, o Decreto-Lei n.º 83/2023 cria o Fundo Especial de Desenvolvimento de Ataúro (FEDA), mecanismo indispensável para viabilizar investimentos em projetos locais. O Decreto-Lei n.º 14/2021 promove a modernização da administração pública ao reforçar princípios de transparência, eficácia e profissionalismo. Em conjunto, esses diplomas demonstram o compromisso do Estado timorense com uma gestão pública descentralizada, eficiente e sensível às necessidades regionais.Decree-Laws 82/2023, 83/2023, 84/2021 (as consolidated by 84/2023) and 14/2021 are the main legal instruments underpinning the process of decentralization and administrative reform in East Timor. Decree-Law 84/2021 establishes the organizational model and powers of municipal entities, while Decree-Law 82/2023 establishes the Ataúro Administrative Authority, taking into account the island's geographical and sociocultural specificities. In turn, Decree-Law 83/2023 creates the Ataúro Special Development Fund (FEDA), an indispensable mechanism for enabling investment in local projects. Decree-Law 14/2021 promotes the modernization of public administration by reinforcing the principles of transparency, efficiency and professionalism. Together, these pieces of legislation demonstrate the Timorese state's commitment to decentralized public management that is efficient and responsive to regional needs.porAtaúroAdministração PúblicaMunicípiosTimor-Lestemaster thesis204094615