Costa, Ana Isabel LambelhoGonçalves, Luísa AndiasNogueira, Filipa Alexandra Lopes2021-03-302024-02-012021-02-01http://hdl.handle.net/10400.8/5589O presente trabalho concretiza o estudo de alguns dos direitos dos trabalhadores do serviço doméstico, dado que é um trabalho quase invisível e tão importante na nossa sociedade. Ao longo dos anos, temos assistido a constantes transformações político jurídicas do Direito do Trabalho. No entanto, constatamos que o contrato de serviço doméstico, não tem sido objeto dessas modificações e continua imutável desde 1992, fruto do contexto, salvo entendimento contrário das condições particularmente especificas em que a relação de trabalho se desenrola. Contudo, a lei que disciplina o regime especial do contrato de trabalho de serviço vê-se subordinada à disciplina do regime geral sempre que a matéria não seja nele tratada. E daqui nascem alguns problemas pois nem todos os institutos jurídicos se coadunam com o carácter especial desta relação de trabalho. Este é o ponto de partida para a abordagem de algumas matérias, como o âmbito e a forma do contrato, a retribuição, a extinção da relação de trabalho, refletindo sobre o que é ou não compatível com a especificidade da relação de trabalho de carácter especial do serviço doméstico.porContrato de trabalho especialServiço domésticoTrabalho Invisívelmaster thesis202688909