D' Almeida, Rita2020-01-312020-01-312019https://revistas.rcaap.pt/juridica/article/view/10012http://hdl.handle.net/10400.8/4589O presente trabalho almeja uma reflexão e análise oportunas em torno da temática dos acordos parassociais sobre o exercício de funções de administração, tal como a mesma é tratada, em especial, na sua relação com a proibição prevista no artigo 17.º, n.º 2, in fine, do Código das Sociedades Comerciais. Este assunto apresenta importância fundamental se considerarmos o papel assumido pelos acordos parassociais na prática dos negócios e, em particular, na vida das sociedades, assim como a tendência natural dos sócios para influenciar a conduta dos membros dos órgãos de administração e o destino da sociedade. Tais acordos aparecem mesmo, frequentemente, como instrumentos sucedâneos dos normais mecanismos decisórios, tendo em conta a sua função complementadora em relação aos elementos estatutários. O acento tónico que começa agora a ser colocado no aspeto institucional da sociedade, a par da promoção das relações contratuais por via da celebração deste tipo de acordos, indiciam também a atualidade da discussão em torno da temática dos acordos parassociais em geral e, por conseguinte, a modernidade daquele que é o nosso objeto de investigação.porAcordos parassociaisAdministraçãoPrincípio da tipicidadeRegras de distribuição de competênciasInteresse socialjournal article2020-01-28cv-prod-940726https://doi.org/10.34625/issn.2183-5705(26)2019.ic-04