Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10400.8/1454
Título: A declaração de insolvência por atraso nas contas das sociedades comerciais
Autor: Vasconcelos, Paulo
Data: 2015
Editora: ESTG - IPLeiria
Citação: In: VI Congresso Internacional de Ciências Jurídico-Empresariais
Resumo: Um dos factos índice do estado de insolvência é o atraso, superior a nove meses, na aprovação e depósito das contas, se a tanto a entidade em causa estiver legalmente obrigada (cf. art. 20.º, n.º 1, h, do CIRE). Ora, o que nos propomos analisar na presente comunicação são, antes de mais, os pressupostos de que depende este indicador de insolvência, designadamente, as entidades abrangidas e as contas relevantes. Centrando-nos em especial nas sociedades comerciais, pretendemos analisar o processo de elaboração das contas, os órgãos para tanto competentes e os prazos a observar. Seguidamente, uma vez elaboradas as contas, devem as mesmas ser submetidas aos sócios para aprovação, depois de eventual controlo e parecer dos órgãos próprios. O passo final é o depósito e a publicidade das contas. Todavia, importa que na análise deste processo se tenham em conta as vicissitudes que podem condicionar os vários passos do processo, e os mecanismos instituídos para a sua (eventual) superação. Por fim, cabe avaliar como se compatibilizam as regras societárias sobre a elaboração, aprovação e depósito das contas, com a previsão do facto-índice referido para efeitos de insolvência.
Peer review: no
URI: http://hdl.handle.net/10400.8/1454
ISSN: 2183-5330
Aparece nas colecções:VI CICJE

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